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Boletim especial 2017

VOCÊ SABIA?

Conheça as conquistas da população na legislação brasileira

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Câmara aprova adoção de protocolo para avaliação psíquica de crianças no SUS
O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5501/13, do Senado, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a adotar protocolo com padrões para a avaliação de riscos ao desenvolvimento psíquico das crianças. O deputado...
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Farmácia Popular amplia cobertura de fraldas geriátricas para deficientes
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 937 de 2017, do Ministério da Saúde, que amplia a cobertura de fraldas geriátricas, no âmbito do Programa Farmácia Popular, a pessoas com deficiência.Até então, a distribuição do produto para incontinência urinária, pelo...
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Decreto regulamenta inclusão da pessoa com deficiência nas cotas de universidades e cursos técnicos federais
Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.034/2017 que regulamenta a Lei nº 13.409/2016, que alterou a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições...
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Espaços públicos terão que instalar equipamentos de lazer para pessoas com deficiência
No mínimo 5% de cada brinquedo em espaços de uso público deverão ser obrigatoriamente adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. É o que diz a Lei nº 13.443 de 2017, publicada no Diário Oficial da União.
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Sancionada Lei que dá prioridade especial a maiores de 80 anos
Foi sancionada a Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridade especial para pessoas maiores de 80 anos. Segundo a alteração, os maiores de 80 anos sempre terão suas necessidades atendidas com preferência em relação aos demais idosos.
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Decreto dispensa reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos em órgãos federais
O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal das informações. A medida foi oficializada pelo Decreto 9.094/2017, publicado no Diário Oficial da União.
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Eduardo Barbosa participa da sanção da Lei que cria linha de crédito para as entidades filantrópicas
O deputado federal Eduardo Barbosa participou da solenidade de sanção da Lei nº 13.479/2017 que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam...
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Confaz eleva prazo para adquirir veículo com isenção de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 50, de 2017, alterando o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou...