Deputado Federal Eduardo Barbosa

Câmara aprova projeto que amplia prazo para entrega do Imposto de Renda até 31 de julho

Publicado: 31 de março de 2021

O deputado federal Eduardo Barbosa participou da Sessão da Câmara dos Deputados que aprovou, nesta quarta-feira (31), o Projeto de Lei 639/21, que prorroga, até 31 de julho deste ano, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de 2021. O prazo atual acaba em 30 de abril. A proposta segue para análise do Senado.

Segundo o substitutivo, o cronograma de restituições não mudará, com o primeiro lote sendo entregue em 31 de maio. O texto autoriza ainda o pagamento da cota única ou das cotas vencidas até 31 de julho sem acréscimo de juros ou penalidade de qualquer natureza.

A prorrogação é necessária devido ao aumento das restrições decretadas na tentativa de conter o contágio pela Covid-19.

Ano passado

Em 2020, a prorrogação do prazo foi feita por meio de instrução normativa da Receita Federal, que passou o prazo final para 30 de junho. Na ocasião, o cronograma de restituição permaneceu o mesmo também, fazendo com que o primeiro lote fosse liberado em 29 de maio, antes do prazo final de entrega.

A legislação garante prioridade de restituição a idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência e professores, desde que a fonte principal de renda tenha sido o magistério.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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