Deputado Federal Eduardo Barbosa

Câmara aprova projeto que regulamenta o FUNDEB permanente com emendas de Eduardo Barbosa

Publicado: 17 de dezembro de 2020

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei (PL) 4.372/2020, que regulamenta, já a partir de janeiro de 2021, como devem ser aplicados os recursos do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), agora de caráter permanente, com duas emendas do deputado federal Eduardo Barbosa. O texto voltou para a Câmara, pois foi alterado no Senado.

“Foram dias tensos, mas felizmente conseguimos manter as nossas emendas. O texto inclui claramente aquilo que acreditamos que deve ser financiado pelo FUNDEB no que se refere à educação especial. Fico feliz em poder contribuir fazendo com que a pessoa com deficiência possa ser respeitada na sua condição e nas suas necessidades”, afirmou o deputado.

A emenda nº 8/2020 estabelece expressamente os critérios para que as matrículas de alunos com deficiência na educação especial, oferecida pelas instituições com atuação exclusiva nessa modalidade, sejam computadas para fins de distribuição dos recursos do FUNDEB. O Deputado propôs, ainda, o cômputo da matrícula do aluno participante de programas de educação ao longo da vida.

A outra emenda aprovada, a de nº 9, propõe a mudança de um dos cinco requisitos que as instituições de ensino filantrópicas, confessionais e comunitárias deverão obrigatória e cumulativamente preencher, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB: o texto original passou a exigir “Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação”; a emenda do deputado propõe que a entidade tenha “Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos do regulamento”.

“Com essa modificação, as entidades de atendimento a pessoas com deficiência com atuação em mais de uma área não ficam impedidas de terem as matrículas de seus alunos consideradas no cômputo para a distribuição dos recursos do FUNDEB, uma vez que de acordo com as normas em vigor, nesses casos, são certificadas pelo atual Ministério da Cidadania”, explicou o deputado.

As emendas foram apresentadas em conjunto com as deputadas federais Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Soraya Santos (PL-RJ) e Tereza Nelma (PSDB-AL), e com o deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB – PB).

O texto vai à sanção presidencial.

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