Deputado Federal Eduardo Barbosa

Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho

Publicado: 14 de abril de 2021

O deputado federal Eduardo Barbosa participou, nesta terça-feira feira (13), da votação da Câmara dos Deputados que aprovou a prorrogação, até 31 de julho de 2021, do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020. A proposta será enviada à sanção presidencial.

O texto limita a dezembro de 2021 o último mês de vencimento de parcelas de imposto a pagar eventualmente apurado na declaração. O pedido para a adaptação veio do governo federal, segundo o qual o País poderia perder arrecadação de até R$ 13 bilhões no Orçamento de 2021 se o parcelamento chegasse até os primeiros meses do ano que vem.

Segundo o texto, o imposto a pagar poderá ser feito em, no máximo, seis parcelas, mas quem entregar no último dia terá apenas cinco meses para dividir o tributo a pagar.

Restituição

O prazo inicial para entrega era 30 de abril, mas a Receita prorrogou por mais um mês, até 31 de maio. No ano passado, o prazo também foi prorrogado por decisão administrativa.

O projeto aprovado não altera o cronograma de restituição do IR. Assim, os contribuintes que entregarem a declaração com antecedência poderão receber a restituição a partir de 31 de maio de 2021.

Com informações da Agência Câmara

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