Deputado Federal Eduardo Barbosa

Comissão aprova projeto de Eduardo Barbosa estende BPC a estrangeiros idosos ou com deficiência

Publicado: 01 de dezembro de 2021

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou nesta quarta-feira (1) o Projeto de Lei nº 2328/2021, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para identificar expressamente os destinatários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com menção ao estrangeiro idoso ou com deficiência residente no Brasil, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais para sua concessão e manutenção.

De acordo com o texto, terão direito ao BPC o brasileiro nato ou naturalizado, as pessoas de nacionalidade portuguesa, em consonância com o disposto no Decreto nº 7.999, de 8 de maio de 2013, e o estrangeiro idoso ou com deficiência residente no Brasil, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais para sua concessão e manutenção.

Segundo Eduardo Barbosa, o Tribunal de Contas da União (TCU), apontou em 2020 vários pontos que precisam ser aprimorados para que o BPC cumpra, com eficiência, eficácia e efetividade, o seu papel de garantir a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade de renda o mínimo necessário para que possam viver com dignidade.

“Na nossa visão, algumas recomendações apresentadas pelo TCU necessitam de mudanças na legislação que Regulamenta o BPC, de forma a deixar o benefício mais transparente, tanto para os públicos-alvo da política pública, como para os órgãos executores, para o Poder Judiciário e para toda a sociedade. Por isso, esse projeto deixa claro no texto legal, quem tem direito a acessar o BPC, inclusive com menção ao estrangeiro idoso ou com deficiência residente no Brasil”, explicou o deputado.

Necessário destacar, ainda, que o Supremo Tribunal, ao apreciar o tema em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário 587.970, em 2017, fixou a seguinte tese (Tema 0173): “Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais”.

O projeto agora segue para análise nas Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, com apreciação conclusiva pelas Comissões, ou seja, não será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.


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