Deputado Federal Eduardo Barbosa

Comissão aprova projeto de Eduardo Barbosa para restabelecer critério para concessão do BPC

Publicado: 29 de abril de 2021

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei nº 1832/2020, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa, para que o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em relação à renda per capita seja igual ou inferior a ½ salário mínimo.

O deputado apresentou o projeto pois, segundo ele, com a publicação da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, foi surpreendido com o veto presidencial ao inciso II do § 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), ou seja, o inciso que garantia a vigência do critério de renda familiar per capita de ½ salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021.

Segundo Eduardo Barbosa, a posição adotada pelo Poder Executivo, além de não respeitar acordo feito para votação do PL nº 9.236, de 2017, de autoria do deputado, que acrescentou à LOAS critérios adicionais de vulnerabilidade e, ainda, instituiu o auxílio emergencial de R$ 600 reais, cria um vácuo jurídico na proteção de parcela extremamente vulnerável da população, que são os idosos e pessoas com deficiência carentes.

"Com esse veto, o Poder Executivo inviabilizou, a partir de a partir de 1º de janeiro de 2021, a concessão de qualquer benefício ao idoso e à pessoa com deficiência, pois deixa de existir, em lei, critério de renda utilizado para avaliar o grau de carência socioeconômica do grupo familiar para acesso ao BPC. Por essa razão apresentei esse projeto, para sanar essa grave lacuna", explicou o deputado.

De acordo com o deputado, o objetivo do PL 1832/20 é restabelecer a segurança jurídica para os beneficiários do benefício assistencial. "Agradeço o apoio dos parlamentares da Comissão por fazerem valer essa proposta e entender a importância desse projeto, que além de fazer justiça social, tirando pessoas da miserabilidade, vamos evitar também a judicialização desse tema, destravando a burocracia para aqueles que mais precisam", afirmou o Eduardo Barbosa.

O projeto ainda irá tramitar nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo conclusivo nas comissões, ou seja, não será analisado pelo Plenário da Câmara.

Seja o primeiro a fazer um comentário

Veja também:

Sabia que Eduardo Barbosa
já destinou mais de

através de diversas ações para
Ashburn?

VER AÇÕES