Deputado Federal Eduardo Barbosa

Comissão aprova projeto que exige vagas de estágio para pessoas com deficiência em empresas públicas

Publicado: 05 de outubro de 2021

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou nesta terça-feira (5) relatório do deputado federal Eduardo Barbosa pela aprovação do Projeto de Lei nº 4617/2020, que dispõe sobre a reserva de vagas de estágio remunerado nas empresas públicas e de economia mista para pessoas com deficiência.

O projeto estabelece que as referidas empresas reservassem, no mínimo, 3% das vagas de estágio remunerado para pessoas com deficiência. Eduardo Barbosa apresentou um substitutivo para que o percentual das vagas de estágio seja de 10%, assim como já estabelece o art. 18, § 5º, da Lei n° 11.788, de 25/9/2008, denominada Lei do Estágio. O substitutivo foi aprovado na CPD.

“Para evitar retrocesso na política de cotas, mantendo o percentual de reserva de vagas atual, apresentei o substitutivo com proposta de alteração da Lei n° 11.788/2008, para prever expressamente a obrigatoriedade de toda a Administração Pública brasileira observar as cotas já especificadas, evitando, por cautela, interpretações restritivas”, explicou o deputado.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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