Deputado Federal Eduardo Barbosa

Comissão debate proposta que destina recursos da União para assistência social

Publicado: 19 de outubro de 2021

O deputado federal Eduardo Barbosa participou nesta terça-feira (19) de audiência pública na Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que obriga a União a aplicar no mínimo 1% da receita corrente líquida prevista para o ano no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O deputado, que propôs a realização do debate, afirmou que os gestores locais estão aflitos com a situação do financiamento do SUAS, já que os municípios não podem arcar com todos os recursos necessários para manter o sistema, sem o co-financiamento adequado da União e dos estados.

Eduardo Barbosa lamentou a ausência de um representante do Ministério da Economia no debate. “Houve o convite, mas o ministério alegou que o assunto não era da alçada da pasta. Agora vamos apresentar um requerimento para convidar o Ministro, já que é essencial conhecer a posição do órgão sobre a PEC”, disse o deputado.

Redução de gastos

A consultora de Orçamento da Câmara dos Deputados, Júlia Rodrigues, explicou que a emenda constitucional do teto de gastos públicos, promulgada em 2016 (EC 95), que congelou as despesas públicas e passou a corrigi-las apenas pela inflação, levou a uma redução dos gastos com serviços de proteção social.

Segundo ela, observa-se um crescimento ao longo dos últimos anos das despesas públicas obrigatórias e um gasto menor do governo com despesas discricionárias, como os serviços do Suas, que têm reduções sucessivas nos valores previstos nas propostas de leis orçamentárias.

"O valor que o Executivo encaminha para essas ações vem diminuindo, e vem sendo claramente insuficiente para garantir a participação da União no co-financiamento, e isso coloca uma pressão muito grande para os municípios. São eles, lá na ponta, que têm que garantir a oferta desses serviços para a população", disse.

Conforme a consultora, os parlamentares têm feito um esforço grande para recompor o orçamento do SUAS, seja por emendas individuais, de bancada ou de comissão. De 2018 até 2021, o valor das emendas parlamentares no orçamento do SUAS tem crescido ano a ano. Em 2021, a participação das emendas parlamentares no orçamento da assistência social chegou a 43%.

A consultora explicou, porém, que isso tem consequências para os gestores que estão na ponta porque os parlamentares têm discricionariedade para escolher onde as emendas vão ser aplicadas, o que pode fragilizar o planejamento do gestor local para garantir o atendimento da população.

Além disso, ela acrescentou que tem sido liberado crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania – que fica fora do teto de gastos –, mas que também dificulta e fragiliza o planejamento por parte dos gestores.

Júlia Rodrigues lembrou ainda que isso ocorre num momento de agravamento da pobreza e de enfrentamento das consequências da pandemia.

Efeitos do subfinanciamento

Jucimeri Isolda Silveira, doutora em Serviço Social e professora da PUC-PR, reforçou que as demandas de proteção social estão aumentando, enquanto os recursos estão diminuindo. De acordo com ela, foram reduzidos ao longo dos últimos anos, por exemplo, o dinheiro destinado à proteção de pessoas em situação de rua e para o combate ao trabalho infantil.

Além disso, o subfinanciamento do sistema de assistência social faz com que serviços importantes não sejam oferecidos propriamente à população. "Não temos hoje, por exemplo, co-financiamento federal para serviços de acolhimento para mulheres em situação de violências, num dos países que mais tem violência contra a mulher. Não temos recursos específicos para migrantes, e o Brasil é uma das rotas na América Latina para migrantes", citou.

Reajuste do Bolsa Família

Ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e diretor da FGV Social na Fundação Getúlio Vargas, Marcelo Neri destacou que a pobreza no Brasil de 2014 a 2020 subiu 70%, e a insegurança alimentar aumentou 62% entre 2013 e 2018. Segundo ele, os pobres e as crianças têm sido os primeiros da fila no ajuste fiscal no País.

Neri ressaltou a importância de se proteger o Bolsa Família e a necessidade de reajustar o benefício para manter seu poder de compra. Segundo ele, seria necessário um reajuste de 32,3% para recuperar a capacidade de poder de compra que o Bolsa Família tinha em 2014.

Já o Benefício da Prestação Continuada (BPC) – cujo valor é ligado ao salário mínimo – manteve o poder de compra ao longo dos últimos anos.

Ele também apresentou dados mostrando que a redução da pobreza no Brasil cai em anos eleitorais, e volta a subir posteriormente. "Os três últimos reajustes do Bolsa Família foram em anos eleitorais, e em anos não eleitorais não houve reajuste", disse acrescentando que o último aumento no valor do benefício ocorreu em 2018.

"Quando eu desprotejo o Bolsa Família, além de desproteger os pobres, eu desprotejo também a economia", acrescentou. Neri salientou ainda que "a cada R$ 1 que se gasta no Bolsa Família, o PIB [Produto Interno Bruto] cresce R$ 1,78".

Requerimentos

Após a audiência pública, o colegiado aprovou dois requerimentos do Deputado Eduardo Barbosa. O Requerimento nº 17/2021, que convida o Diretor-Executivo do Instituto Fiscal Independente – IFI, Felipe Scudeler Salto, e o Professor do Instituto de Economia da Unicamp, Geraldo Biasoto, para participarem de audiência pública que vai abordar a PEC 383 em seus diferentes aspectos. E o Requerimento nº 18/2021, que propõe a realização de Seminário no Estado de Minas Gerais para debater a PEC 383/2017, com a participação de representantes de gestores municipais e do Estado, trabalhadores do SUAS, usuários, rede privada do SUAS e entidades da sociedade civil.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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