Deputado Federal Eduardo Barbosa

Comissão especial aprova PEC que destina 1% da receita da União à Assistência Social

Publicado: 01 de dezembro de 2021

A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que garante recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto que será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado mantém a ideia da PEC de obrigar o governo federal a aplicar, pelo menos, 1% da receita corrente líquida (RCL) da União no SUAS, mas prevê que os gastos se concentrem em ações e serviços de assistência social, excluindo desse percentual, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), outros programas de transferência de renda e os benefícios eventuais. A proposta também cria uma regra de transição: 0,5% da RCL nos dois primeiros anos, passando a 1% após o terceiro ano.

O deputado federal Eduardo Barbosa, 1º vice-presidente da Comissão Especial, afirmou que o texto aprovado da PEC 383/2017 absorveu os pontos principais da PEC 431/2020, de sua autoria, que destina 5% dos recursos do Orçamento da União Federal, Estados, DF e Municípios para custeio da Assistência Social, já aprovada por comissão especial constituída para analisá-la, mas que nunca foi pautada no Plenário.

“Claro que o percentual que eu propus na minha PEC era mais ousado, mas fico muito feliz com a possibilidade da aprovação desse tema tão importante para área. Agora é lutar para que o Plenário absorva a nossa idéia”, afirmou.

De acordo com o texto, será permitido que até 2% desse montante a ser investido na área permaneçam na União para gestão e execução de ações e serviços da assistência social.

O texto aprovado determina que estados, Distrito Federal e municípios também aportem, adicionalmente aos valores recebidos da União, no mínimo, 1% de suas respectivas receitas correntes líquidas em ações e serviços da assistência social. Além disso, o texto inclui a garantia de renda mínima para famílias, como forma de superação da pobreza.

A PEC 383/2017 será analisada agora pelo Plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos. Depois, seguirá para o Senado.


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