Deputado Federal Eduardo Barbosa

Congresso aprova LDO com duas emendas de Eduardo Barbosa

Publicado: 17 de dezembro de 2020

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (16) a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 (PLN 09/2020) com duas emendas do deputado federal Eduardo Barbosa. A sessão foi em duas etapas, a primeira na Câmara dos Deputados, e em seguida no Senado. O texto segue para sanção.

A primeira emenda aprovada propõe o repasse de recursos públicos para construção, ampliação ou conclusão de obras de entidades sem fins lucrativos que atuam na área de assistência social, saúde e educação.

“Temos que compreender o espírito democrático na utilização de recursos públicos por entidades privadas sem fins lucrativos, uma vez que elas compõem a rede complementar ao Estado e o seu funcionamento obedece a regras rígidas junto aos governos locais, estando as mesmas sujeitas a rigorosas fiscalizações e ao necessário controle social”, explicou o deputado.

Desde 2010, o deputado federal Eduardo Barbosa apresenta emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para permitir esse repasse, mas, apesar de aprovadas pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo sempre vetou.

A segunda emenda aprovada garante que não haja contingenciamento de recursos nas áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional.

“Saúde, educação, assistência social e a segurança alimentar e nutricional constituem serviços essenciais ao acesso mais básico às condições dignas de uma vida cidadã. Um fluxo irregular de recursos, ou mesmo a redução desses, pode causar dano irreparável à garantia das condições de vida do povo brasileiro e do nosso país”, afirmou.

LDO

A proposta de LDO estabelece como meta fiscal um déficit primário de R$ 247,1 bilhões. As contas estão no vermelho desde 2014. Entre outros itens, o texto indica ainda a correção do salário mínimo em janeiro dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa variação corresponde à previsão de inflação acumulada neste ano pelo INPC. A regra que previa aumentos reais acabou em 2019.

Com vigência anual, a LDO orienta a elaboração do Orçamento e a posterior execução, já no exercício seguinte. Na eventual ausência da lei orçamentária, a LDO estabelece critérios para gastos temporários, a fim de evitar a paralisia da máquina pública.

Com informações da Agência Câmara

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