Deputado Federal Eduardo Barbosa

Debatedores pedem aprovação de PEC que destina 1% da receita da União à Assistência Social

Publicado: 27 de outubro de 2021

Gestores estaduais e municipais, trabalhadores e usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foram unânimes ao defender nesta terça-feira (26) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que obriga a União a aplicar, pelo menos, 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) no financiamento do SUAS. A proposta também insere o SUAS no texto constitucional – atualmente o sistema está previsto na LOAS, inserido pela Lei 12.435/11.

No debate promovido pela comissão especial que analisa a PEC, o deputado federal Eduardo Barbosa, 1º vice-presidente do colegiado, considerou importante deixar claro no texto que os recursos serão aplicados exclusivamente em programas, serviços e ações do SUAS, deixando de fora outras despesas, como as decorrentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) porque, apesar de o relator já ter se posicionado sobre essa questão, isso não está claro no texto.

A presidente do Fórum Nacional de Secretários de Estado da Assistência Social (Fonseas), Cyntia Grillo, criticou a queda progressiva do orçamento destinado à assistência social. “Em 2021, foram previstos R$ 2 bilhões de cofinanciamento da União, mas o Congresso aprovou R$ 1,107 bilhão”. Ela entende que a aprovação da PEC garante recursos mínimos para a manutenção dos atendimentos no SUAS.

Já o presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), Elias Oliveira, lamentou cortes de recursos que já haviam sido pactuados com estados e municípios, após a publicação, pelo governo federal, da Portaria 2.362/19 do Ministério da Cidadania. “O governo sabia exatamente quanto ia gastar com programas, ações e serviços no SUAS até 2021. Ele fez uma escolha: não vou financiar a assistência social”, disse Oliveira.

Presidente da Comissão Especial, a deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) disse que pretende realizar nova audiência para debater especificamente a portaria. Além de alterar regras de repasse da União para o SUAS, a Portaria 2.362/19 estabelece que o governo federal deixará de transferir recursos não repassados em anos anteriores, cujos valores chegam a R$ 2 bilhões.

O presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Miguel Ângelo Oliveira, e as representantes do Fórum Nacional de Usuários do Suas, Solange Bueno, e do Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do Suas, Vânia Machado, também apontaram a PEC como a única saída para garantir a prestação continuada de serviços pelo SUAS. O presidente do CNAS também destacou a importância de se apreciar a PEC 431/2001, de autoria do Deputado Eduardo Barbosa, que também propõe a vinculação constitucional de recursos orçamentários para a assistência social.

"Muitas mães estão desempregadas, muitas crianças perderam os pais para a Covid-19. E quem faz o acolhimento? A assistência social”, disse Solange Bueno. Por sua vez, Vânia Machado defendeu que orçamento da União vinculado ao Suas seja de 5% e não de 1%, como prevê a PEC.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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