Deputado Federal Eduardo Barbosa

Deputado Eduardo Barbosa apresenta emendas ao texto da LDO 2021

Publicado: 16 de dezembro de 2020

O deputado federal Eduardo Barbosa apresentou sete emendas para aprimorar o texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 (PLN 9/20).

A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento para o ano seguinte. Além da meta fiscal, a lei define regras sobre as ações prioritárias, sobre a transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

Bolsa Família

Eduardo Barbosa apresentou emenda para que o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e a respectiva Lei destine recursos, em montante suficiente, para pagamento do benefício universal da infância e adolescência e reformulação dos benefícios financeiros variáveis do Programa Bolsa Família, bem como para assegurar que ao fim do prazo previsto para o pagamento do Auxílio Emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, e suas eventuais prorrogações, o valor percebido a título de Auxílio Emergencial será garantido por mais nove meses, com redução gradual no seu valor.

“A emenda em questão é sobre a ampliação do Programa Bolsa Família como programa estruturante e, para tanto, propomos essa emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, para que conste do Orçamento Anual recursos suficientes para o pagamento dos benefícios financeiros destinados às famílias a eles elegíveis”, explicou Eduardo Barbosa. O deputado é o relator do PL 6072, de 2019, na Comissão Especial que analisa a proposição que reformula o Programa.

Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança Alimentar

Uma das emendas de texto apresentadas por Eduardo Barbosa sugere que seja realizada, obrigatoriamente, avaliação de impacto nos direitos para a garantia da manutenção dos serviços essenciais e das políticas sociais e ambientais; e estabelece piso mínimo emergencial para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional, para enfrentamento das consequências da pandemia de COVID-19. O deputado ainda sugere estabelecer que os órgãos setoriais do Poder Executivo federal deverão prever, no momento de execução, recursos mínimos para o cumprimento dos Planos Nacionais Setoriais em vigor.

Eduardo Barbosa sugere também prioridades e metas previstas na LDO nas áreas de educação, saúde, assistência social e segurança alimentar. Na área de educação, o deputado propõe priorizar recursos nas demandas decorrentes da pandemia, entre elas, a adequação das escolas para condições de segurança sanitária, garantia de menos alunos por turma, mais profissionais de educação contratados, entre outros.

Na área da saúde, o deputado sugere mais recursos no enfrentamento do contexto da pandemia e do pós-pandemia, com a aquisição de medicamentos e vacinas; a consideração dos efeitos crônicos de saúde gerados pela Covid-19; a resposta a` demanda reprimida por saúde de 2020, decorrente do adiamento de cirurgias eletivas e exames de maior complexidade, bem como da interrupção no tratamento de doenças crônicas.

Na área da assistência social, Eduardo Barbosa propõe a alocação de recursos na garantia de atendimento nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) de pessoas e famílias, nos atendimentos a pessoas em situação de rua, migrantes, pessoas com deficiência e idosos, e no atendimento a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil ou em exploração sexual nos serviços especializados.

Eduardo Barbosa ainda sugere a alocação de recursos na área de segurança alimentar e nutricional com o objetivo de cumprir do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o acesso à água para abastecimento humano e produção de alimentos e os Restaurantes Populares.

O deputado ainda apresentou emenda para garantir que não haja contingenciamento de recursos nessas áreas. “Saúde, educação, assistência social e a segurança alimentar e nutricional tratam-se de direitos fundamentais previstos na nossa Constituição Cidadã, e temos que proteger isso”, afirmou.

Entidades sem fins lucrativos

O deputado também apresentou emenda para propor o repasse de recursos públicos para construção, ampliação ou conclusão de obras de entidades sem fins lucrativos que atuam na área de assistência social, saúde e educação. Desde 2010, o deputado federal Eduardo Barbosa apresenta emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para permitir esse repasse, mas, apesar de aprovadas pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo sempre vetou.

“Temos que compreender o espírito democrático na utilização de recursos públicos por entidades privadas sem fins lucrativos, uma vez que elas compõem a rede complementar ao Estado e o seu funcionamento obedece a regras rígidas junto aos governos locais, estando as mesmas sujeitas a rigorosas fiscalizações e ao necessário controle social”, explicou o deputado.

Votação da LDO

O Congresso Nacional pode votar nesta quarta-feira (16) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 (PLN 9/20). A sessão será dividida em duas etapas: uma para votação na Câmara dos Deputados, às 10 horas, e outra no Senado, às 16 horas.



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