Deputado Federal Eduardo Barbosa

Deputados aprovam relatório de Eduardo Barbosa sobre normas de parceria com terceiro setor na pandemia

Publicado: 23 de dezembro de 2020

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o parecer favorável do deputado federal Eduardo Barbosa ao Projeto de Lei 4113/20, que s introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 em virtude da COVID-19. A matéria será enviada ao Senado.

Podem contar com as normas estipuladas pelo projeto aquelas definidas na Lei 13.019/14 ligadas a várias áreas de atuação conveniadas com o poder público. Poderão ser legalizados casos de suspensão parcial ou integral das atividades previstas nos termos de cooperação devido às medidas restritivas determinadas por norma federal, estadual, distrital ou municipal vinculada ao estado de calamidade pública.

“Nesse projeto temos a condição de assegurar a continuidade do trabalho das organizações da sociedade civil que fizeram parcerias antes da pandemia e que tiveram seus processos interrompidos, fazendo inclusive a revisão dessa relação de parceria com o Estado justamente para que as organizações tenham uma segurança inclusive para não demitir seus funcionários até que as coisas voltem à normalidade”, explicou o deputado.

O texto permite a prorrogação de ofício dessas parcerias, limitada ao respectivo período de vigência de medidas restritivas inseridas em norma federal, estadual, distrital ou municipal referente à pandemia de COVID-19. “As entidades conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, poderão ter a prorrogação das transferências independendo do alcance de metas até março de 2021”, afirmou Eduardo Barbosa.

No substitutivo aprovado, o Deputado Eduardo Barbosa propôs a prorrogação, até 31 de março de 2021, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida no art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, e prorrogada pelo art. 1º da Lei nº 14.061, de 23 de setembro de 2020, assegurados os repasses dos valores financeiros contratualizados em sua integralidade.

Apesar de não haver tempo hábil para a aprovação pelo Senado Federal ainda em 2020, uma vez que o Congresso Nacional entrou em recesso na mesma data da aprovação do PL 4113 na Câmara dos Deputados, e também com a proximidade de encerramento, em 31 de dezembro, do período de calamidade pública, muitos dos dispositivos da proposição poderão ser aplicados retroativamente, caso a matéria seja aprovada pelo Senado.

Prazos

As metas e os resultados do plano de trabalho vinculado à parceria serão revistos dentro de 180 dias da publicação da futura lei, sendo vedada a inclusão de ações que não sejam voltadas ao combate dos efeitos diretos e indiretos da pandemia de COVID-19.

As prestações de contas dessas entidades poderão ser adiadas por até 180 dias depois do fim das medidas restritivas.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

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