Deputado Federal Eduardo Barbosa

Eduardo Barbosa debate sobre doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente no Conanda

Publicado: 16 de dezembro de 2021

O deputado federal Eduardo Barbosa participou nesta quinta-feira (16) como convidado da 299ª Assembleia Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Além de outros assuntos, a reunião tratou sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 10433/2018, de autoria do deputado, que tem o objetivo de definir as normas para as contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Justiça Federal invalidou as normas do Conanda que permitiam que os doadores aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente indicassem a destinação dos recursos doados. O projeto de Eduardo Barbosa valida as referidas normas, diante da sua relevância para as políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente.

“O Conanda precisa se mobilizar para mostrar aos parlamentares a importância desse projeto para as organizações sociais”, disse o deputado, ressaltando que o projeto aguarda parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

O projeto introduz no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) as normas definidas na Resolução nos art. 12 e 13 da Resolução n° 137, de 2010, do Conanda, e propõe que seja facultado ao doador indicar a destinação de sua preferência para a aplicação dos recursos doados, a qual poderá ser objeto de termo de compromisso elaborado pelo respectivo conselho; e também que seja facultado aos conselhos chancelar projetos mediante edital específico.


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