Deputado Federal Eduardo Barbosa

Eduardo Barbosa vota contra projeto que aprova compra de vacinas pelo setor privado

Publicado: 08 de abril de 2021

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (7) a votação do Projeto de Lei nº 948/2021, que permite à iniciativa privada comprar vacinas contra a Covid-19 para a imunização gratuita de seus empregados, desde que seja doada a mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta será enviada ao Senado.

O deputado federal Eduardo Barbosa votou contra o projeto, pois, segundo ele, a proposta não é equânime. “Um cidadão que não trabalha em uma grande empresa seria tratado de uma forma diferente, pois para ele tomar a vacina, tem que esperar a sua vez na fila do SUS, e isso não é justo”, afirmou o deputado.

De acordo com Eduardo Barbosa, se os governos do mundo inteiro estão com dificuldades de comprar vacina, imagina concorrer no mercado com as grandes empresas do mundo. “É importante entender que os laboratórios em geral não vendem para empresas particulares. A venda hoje é restrita aos governos porque é uma necessidade do mundo inteiro. Ou seja, ao invés de o governo intermediar a compra de vacinas para a população, vai intermediar para empresas particulares. Isso está errado. O governo tem que defender o cidadão”, explicou o deputado

O projeto

De acordo com o texto aprovado, as regras se aplicam às pessoas jurídicas de direito privado, individualmente ou em consórcio. Poderão ser vacinados ainda outros trabalhadores que prestem serviços a elas, inclusive estagiários, autônomos e empregados de empresas de trabalho temporário ou de terceirizadas.

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos (associações ou sindicatos, por exemplo), a permissão vale para seus associados ou cooperados.

Autorização

Além de poder comprar vacinas contra a Covid-19 que tenham registro sanitário definitivo concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), as empresas e associações poderão adquirir aquelas com autorização temporária para uso emergencial ou autorização excepcional e temporária para importação e distribuição.

Podem ser compradas também vacinas sem registro ou autorização da Anvisa, contanto que tenham esse aval de qualquer autoridade sanitária estrangeira reconhecida e certificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Será permitido ainda contratar estabelecimentos de saúde que tenham autorização para importar vacinas.

Entretanto, o SUS não pode usar vacinas que não tenham sido aprovadas pela Anvisa. A agência já aprovou cinco vacinas, sendo duas para uso emergencial (Janssen e Coronavac) e as demais já com registro definitivo (AstraZeneca e Pfizer). A AstraZeneca é contada duas vezes, pois considera as doses importadas da Índia e aquelas produzidas no País.

Entre as vacinas previstas no cronograma do Ministério da Saúde, duas ainda não têm autorização para uso no Brasil: Covaxin (Índia) e Sputnik V (Rússia).

Prioridades

Outra novidade no texto é que a vacinação dos empregados deve seguir os critérios de prioridade estabelecidos no Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Multa

A empresa ou entidade que descumprir as regras estará sujeita a multa equivalente a dez vezes o valor gasto na aquisição das vacinas, sem prejuízo das sanções administrativas e penais.

Já a aplicação da vacina deverá ocorrer em qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que possua sala para aplicação de injetáveis autorizada pelo serviço local de vigilância sanitária.

Lei atual

Uma lei atualmente em vigor já autoriza a compra de vacinas conta a Covid-19 por empresas, mas as doses adquiridas devem ser integralmente doadas ao SUS enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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