Deputado Federal Eduardo Barbosa

Entidades que realizam doação de alimentos e medicamentos poderão ser certificadas com o CEBAS

Publicado: 05 de novembro de 2021

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta terça-feira (3) o relatório do deputado federal Eduardo Barbosa favorável ao Projeto de Lei nº 7928/2017, que considera como entidade de assistência social, para fins de certificação como entidade beneficente de assistência social, aquela que realiza serviços de doação ou distribuição de alimentos, de medicamentos ou outros bens de primeira necessidade a pessoas e comunidades carentes.

Eduardo Barbosa explicou que as entidades privadas componentes da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm direito à certificação da Lei nº 12.101, de 2009 (art. 20). No entanto, muitas entidades sem fins lucrativos que fornecem alimentos, medicamentos ou bens de primeira necessidade para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conquanto prestem relevantes serviços sociais, não se enquadram nos atuais critérios de certificação da Lei nº 12.101, de 2009.

No entanto, para fazer jus à certificação, deverão atender aos requisitos legais, como prestar serviços ou realizar ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação.

“O projeto é meritório porque vem preencher essa lacuna na parceria entre poder público e sociedade civil que deve reger a política assistencial”, afirmou. Eduardo Barbosa esclareceu que essas instituições, muitas vezes, direcionam as doações para entidades componentes da rede SUAS que atendem crianças, idosos, pessoas com deficiência e população de rua. “Além disso, essas instituições trabalham concretamente para trazer bem-estar para a população mais pobre, materializando direitos sociais garantidos na Constituição Federal tais como saúde, alimentação e vestuário”, defendeu o deputado.

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2014, estima-se que 52 milhões de brasileiros se encontram em situação de insegurança alimentar, o que vem se agravando nos dias atuais, devido à pandemia ocasionada pela COVID-19.

O PL 7928/2017 ainda irá tramitar nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sendo conclusivo nas Comissões.


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