Deputado Federal Eduardo Barbosa

Atenção Apaes: Execução e Prestação de Contas do PDDE Básico – educação especial - 2021

OF. CIRC. GAB. Nº 07/21                                                                            

Prezado (a) Presidente, 

Conforme informado, o Cartão PDDE (cartão de débito para uso exclusivo no Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE) foi implantado para as Entidades Mantenedoras – EM, a partir desse ano.

É indispensável que o funcionário da Apae, responsável pela execução do PDDE, faça a leitura das seguintes normas que tratam dos instrumentos legais para execução e prestação de conta dos recursos do PDDE – BÁSICO – educação especial 2021:

Resolução nº 10, de 18 de abril de 2013 do FNDE, que “dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em cumprimento ao disposto na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009”. Atente a tudo o que se refere à sigla EM (Entidade Mantenedora) – que diz respeito a entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como beneficente de assistência social, ou de atendimento direto e gratuito ao público, representativa das escolas privadas de educação especial, responsáveis pela formalização dos procedimentos necessários ao recebimento dos repasses do programa, destinados às referidas escolas, bem como pela execução e prestação de contas desses recursos;

Resolução nº 6, de 27 de fevereiro de 2018, que acrescenta e altera dispositivos da Resolução CD/FNDE nº 10, de 18 de abril de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – CD/FNDE;

Resolução nº 16, de 9 de dezembro de 2015 do FNDE, que “dispõe sobre a transferência de recursos e a utilização de saldos nas contas bancárias para fins de cálculo dos valores a serem transferidos às escolas beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);

Resolução nº 9, de 2 de março de 2011 do FNDE, que estabelece os procedimentos a serem adotados para aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, com os repasses efetuados à custa do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), pelas Unidades Executoras Próprias (UEx) e entidades qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público que ministram educação especial, denominadas de Entidades Mantenedoras (EM), de que trata o inciso I, § 2º, do art. 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

Resolução nº 2, de 18 de janeiro de 2012 do FNDE, que estabelece orientações, critérios e procedimentos para a utilização obrigatória a partir de 2012 do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), desenvolvido pelo FNDE para a gestão do processo de prestação de contas;

Resolução nº 15, de 10 de julho de 2014, que “dispõe sobre as prestações de contas das entidades beneficiadas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e suas ações agregadas”;

  • Cartilha - Orientações para o uso do Catão PDDE, que contém as orientações e documentação necessárias para a EM apresentar no Banco do Brasil (a atualização cadastral e habilitação para o uso do Cartão PDDE, encontram-se nas páginas 3 e 4);


  • “Help Card Cartão PDDE” que permite à EM inteirar-se sobre os procedimentos para habilitação e uso do Cartão PDDE. É recomendado tê-lo em mãos por ocasião de visitas ao Banco do Brasil;


  • Slides-Cartão PDDE;


  •  Vídeo Instrucional que ensina como utilizar o gerenciador financeiro do Banco do Brasil. Por meio desse gerenciador a entidade realizará, via internet, as operações bancárias necessárias à movimentação e ao acompanhamento dos recursos financeiros do PDDE, como geração de extratos bancários, realização de transferências eletrônicas (TED e DOC), emissão de ordens de pagamento, entre outros; e 


  • Perguntas e respostas Cartão PDDE (em elaboração pela Coordenação do PDDE a ser disponibilizado).


 Os itens Cartilha, Help Card Cartão PDDE, Slides-Cartão PDDE e Vídeo instrucional, além dos formulários para atualização cadastral e habilitação para o uso do cartão PDDE estão disponíveis no espaço específico para EM, criado pelo FNDE, no link https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/pdde/cartao-pdde-pdde .

Os recursos do PDDE destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, devendo ser empregados:

I - na aquisição de material permanente;

II - na realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar;

III - na aquisição de material de consumo;

IV - na avaliação de aprendizagem;

V- na implementação de projeto pedagógico; e

VI - no desenvolvimento de atividades educacionais.

Oriente-se pela relação elaborada pelo FNDE sobre o que é considerado MATERIAL DE CONSUMO e MATERIAL PERMANENTE. Esta relação tem por objetivo favorecer o entendimento com exemplos e não significa que os materiais listados devem ser adquiridos pela EM. Analise a relação e compre materiais de acordo com a necessidade da instituição nas ações do Programa. Destaco que os materiais devem ser adquiridos para o bom funcionamento da escola ou seja, materiais didáticos para uso individual de aluno não podem ser comprados.

É vedada a aplicação dos recursos do PDDE em: implementação de outras ações que estejam sendo objeto de financiamento por outros programas executados pelo FNDE (merenda escolar e outros), exceto aquelas executadas sob a égide das normas do PDDE; gastos com pessoal; pagamento, a qualquer título, a: agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; e empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados; cobertura de despesas com tarifas bancárias; e dispêndios com tributos federais, distritais, estaduais e municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou produzidos ou sobre os serviços contratados para a consecução dos objetivos do programa.

Os recursos do PDDE serão usados, exatamente, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para custeio (material de consumo) e 50% (cinquenta por cento) para investimento - capital (material permanente), exceto se a EM tenha definido, em 2020, via sistema PDDEWeb, outros percentuais de recursos que desejaria receber em custeio e/ou investimento neste exercício. No endereço http://migre.me/fzl9B (o FNDE está buscando restabelecer a funcionalidade da consulta) a entidade deverá certificar-se qual o percentual a ser utilizado em custeio e/ou capital. Caso a entidade tenha realizado outra definição desses percentuais em 2020, não deixe de verificar nesse link se o FNDE aprovou o pedido dessa alteração.

Chamo atenção ainda para as seguintes disposições da Resolução 10/2013 e alterações introduzidas pela Resolução nº 6 de 27/02/2018:

Capítulo IX – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS – artigo 13 e parágrafos 1º e 4º; artigo 14 e incisos, parágrafo 1º e sua alínea “b”; artigo 15 alterado pela Resolução nº 6 de 2018

Capítulo X – DAS FORMAS E PRAZOS DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS – artigo 16 e inciso I (veja circular nº 8/2021); artigo 17 e parágrafo 1º;

Capítulo XI – DOS COMPROVANTES DAS DESPESAS E DO PRAZO PARA SUA MANUTENÇÃO EM ARQUIVO – artigo 18;

Capítulo XVII – DOS BENS PATRIMONIAIS – parágrafos 4º e 5º do artigo 25;

Capítulo XVIII – DAS ATRIBUIÇÕES DO FNDE E DOS PARCEIROS – alíneas “b”, ”c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “i”, “j“, “k”, “l”, “m” e “n”, do inciso IV, do artigo 26.

Será admitido, excepcionalmente, o pagamento em espécie de despesa afeta ao programa, mediante saque de recursos nos limites de R$800,00 por dia, R$2.000,00 por mês e R$8.000,00 por ano, desde que seja consignada, em ata, justificativa circunstanciada que demonstre a inviabilidade de movimentação eletrônica dos recursos, conforme § 3º do artigo 14 da Resolução Nº 10 de 2013, acrescido pela Resolução Nº 6 de 2018. Não esqueça que essa excepcionalidade deverá ser utilizada somente em último caso e deve ser justificada em ata. Recomenda-se à Coordenação do Programa que realize esse tipo de pagamento, para o prestador de serviço que não possui conta bancária, por emissão de ordem de pagamento. Com a implantação do Cartão PDDE a emissão de cheque nominal fica abolida.

É vedada a realização de pagamentos antes da efetiva entrega de materiais e bens e/ou prestação de serviços, inclusive na hipótese de adoção da alternativa que trata o § 5º do artigo 3º da Resolução Nº 9 de 2/03/2011(artigo 5º da Resolução Nº 9 de 2011).

O prazo final para o envio da prestação de contas é 30 de abril de 2022 por intermédio do SiGPC, conforme prevê o artigo 3º da Resolução nº 15 de 2014. Após transmissão da referida prestação de contas será emitido comprovante de envio, que deverá ser mantido em arquivo da entidade, juntamente com toda a documentação pertinente ao processo.

A circular nº 8/2021 e todas as Resoluções citadas acima estão disponíveis no site: www.eduardobarbosa.com, no menu: Entenda Melhor/Legislação/Ministério da Educação/FNDE/ PDDE/2021.  Ou no link abaixo: 

08_Circular Resolução nº 9 de 2011 DO FNDE (1).pdf

As dúvidas poderão ser esclarecidas com o meu assessor Júnior Caixeta, pelos telefones (61) 3215-3540 ou 1540.

ABRAÇO FRATERNO,

EDUARDO BARBOSA

Deputado Federal

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