Deputado Federal Eduardo Barbosa

Atenção APAES! Habilitação PDDE 2021

Informo que continua em vigor a Resolução nº 10, de 18 de abril de 2013, que “dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009”. Solicito a leitura atenta desta Resolução, na qual as APAES são identificadas como Entidades Mantenedoras (EM), e que enquadradas nos critérios nela definidos, estão aptas a participar do PDDE/2021.

Conforme Resolução nº 6, de 27 de fevereiro de 2018, os repasses dos recursos dar-se-ão em duas parcelas anuais, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetivado até 30 de abril e o da segunda parcela até 30 de setembro de cada exercício (artigo 2º da Resolução nº 6). Lembrando que são passíveis do PDDE as “escolas privadas de educação básica, na modalidade de educação especial, recenseadas pelo MEC no ano anterior ao do repasse, mantidas por entidade mantenedora (EM) – entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como beneficente de assistência social, ou de atendimento direto e gratuito ao público, representativa das escolas privadas de educação especial, responsáveis pela formalização dos procedimentos necessários ao recebimento dos repasses do Programa, destinados às referidas escolas, bem como pela execução e prestação de contas desses recursos.”

 Constituem condições para a efetivação dos repasses dos recursos do Programa: 

1. Estar habilitada no Programa em 2021; e ainda

2. Não possuir pendências nas prestações de contas do dos exercícios anteriores.

OBS: O Resolução nº 6, no artigo 2º permite às entidades que não cumprirem os requisitos acima, dentro dos novos prazos definidos, mas que regularizarem as pendências até 31/10/2021, o direito ao recebimento dos recursos até o término do ano.

A Resolução nº 9, de 1º de outubro de 2015 do FNDE, consolida os documentos legais exigidos para efetivação das transferências de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social da União, no âmbito do FNDE, em seu § 5º - artigo 2º, estabelecendo quais são esses, que compõem o processo de HABILITAÇÃO para os repasses dos recursos específicos do PDDE para as Apaes, e que transcrevo abaixo

a) ANEXO I – CADASTRO DO (A) ÓRGÃO OU DA ENTIDADE E DO (A) DIRIGENTE;

Obs.: o FNDE somente aceitará como instituição bancária oficial para o repasse dos recursos do PDDE, em 2021, o Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, cabendo a EM indicar, no Anexo I, o nº da agência da cidade, ou, caso não possua agência, da cidade vizinha mais próxima. A conta bancária para recebimento dos recursos deste Programa será aberta pelo próprio FNDE.

b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos;

c) Cópia autenticada do Estatuto da entidade, registrado no cartório competente, com o carimbo original identificador do cartório, em todas as folhas, bem como de suas alterações;

d) Cópia autenticada da Ata de Eleição da Diretoria atual;

e) Cópia autenticada da Ata de Posse da Diretoria atual;

f) Cópia autenticada da Carteira de Identidade do representante legal;

g) Cópia autenticada do CPF do representante legal;

h) Cópia do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atualizado, ou cópia autenticada do protocolo de renovação do CEBAS apresentado tempestivamente e neste caso apresentar, também, a cópia do CEBAS já vencido;     OU 

h.1) A Resolução nº 9, de 1 de outubro 2015, em seu artigo 6º diz que as entidades sem fins lucrativos que não puderem atender este requisito será facultado, excepcionalmente, satisfazê-lo mediante encaminhamento de cópia autenticada do estatuto que contenha cláusula prevendo atendimento permanente, direto e gratuito às pessoas com deficiência. Assim, as APAES que não possuem o CEBAS providenciarão, além da cópia do Estatuto registrado em cartório, (documento previsto para envio, na letra “d” acima), que atestará atendimento permanente, direto e gratuito às pessoas com deficiência, uma Declaração, por meio da qual atestem este atendimento permanente, direto e gratuito às pessoas com deficiência, citando os artigos e alíneas do estatuto que comprovem este fato.

Obs.: Para facilitar seu trabalho, você encontrará no meu site, o modelo desta Declaração, que é uma sugestão, na qual procurei me ater aos termos necessários por força deste motivo excepcional. Confira, no modelo de Declaração que ofereço, se o artigo e a alínea citados correspondem ao que consta do seu Estatuto, pois a Coordenação de Habilitação do FNDE - COHEP conferirá este dado. Destaco que a COHEP adotou essa solução, de aceitar a Declaração, em orientação independente da Resolução.

i) Declarações de Funcionamento Regular – 3 (três) originais, ou cópias com autenticação original – das quais conste que essa APAE está em funcionamento regular, nos últimos 3 (três) anos, com indicação do nome da APAE (Razão Social), CNPJ e endereço, emitidas, individualmente, no exercício de 2021, firmadas por 3 (três) autoridades locais que tenham fé pública (p. ex.: Juiz de Direito, Promotor, Delegado, Presidente da Câmara de Vereadores, Prefeito Municipal, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social), em papel timbrado das autoridades que as expedirem; 

j) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela Receita Federal do Brasil;

k) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fornecido pela Caixa Econômica Federal.

Obs.: Chamo sua atenção para manter atualizadas as certidões mencionadas nas letras “j” e “k”, pois, se vencerem durante o tempo de análise da Habilitação, será detectado pela COHEP, que promove permanente consulta das mesmas pela internet. Estando vencidas, a COHEP não habilitará a APAE.

l) Extrato de regularidade do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) - situação que será verificada pelo FNDE; não há necessidade da APAE enviar nenhum extrato.

De acordo com o art. 14, da Resolução nº 9 de 2015 os documentos já apresentados para fins de habilitação e que não perderam a validade e nem sofreram alterações serão considerados válidos para os anos subsequentes.

Assim, observe as situações abaixo e veja em qual delas essa APAE se enquadra:

1. APAE que irá se habilitar pela 1ª vez no PDDE – providenciar todos os documentos relacionados nas letras de “a” até “k”.

2. APAE que recebeu recursos do PDDE em 2020, na qual houve mudança de representante legal em 2020 - enviar os documentos relacionados nas letras “a – b - e – f – g – h (ou h1) – i – j – k”.

3. APAE que recebeu recursos do PDDE em 2020  e o representante legal permanece o mesmo em 2021- enviar os documentos relacionados nas letras “a – h (ou h1)– i – j – k”.

Esses documentos serão enviados no Sistema Habilita, na ferramenta PAR Fale Conosco, no endereço https://www.fnde.gov.br/parfaleconosco/index.php/publico. Você será direcionado à tela, para cadastramento de nova solicitação e de visualização de solicitações já cadastradas. Ao clicar em “Nova Solicitação” abrirá tela para cadastramento da sua demanda.



Ler o aviso e clicar em “Ok”.


Preencha os campos obrigatórios. No campo Tipo - marque “Municipal” e no campo Seu e-mail utilize o e-mail institucional da Apae; no campo Seu CPF insira o CPF do Presidente da Apae; informe o nome completo do Presidente e telefones de contato. Em Mensagem, no campo Área, selecione “Cadastro e Habilitação”, e no campo Assunto, selecione “Habilitação de Ente/Entidade” e no campo Mensagem escreva um texto informando o tipo de documento que será anexado e para qual finalidade. Em seguida, informe o nome do arquivo. Abaixo clique em “Selecionar documento” para anexar o arquivo da solicitação e clique em “Anexar”. Após todo o preenchimento, clicar no ícone “Enviar”

Enviada a documentação a Apae poderá acompanhar a situação da regularidade da entidade quanto à documentação anexada no Sistema, podendo visualizar se está habilitada, em diligência ou com documentação vencida no link: https://www.fnde.gov.br/habilitacao/consultarSituacao.ha, preencha os campos “CNPJ” da Apae e “Código da imagem” e clique à direita em “Consultar”. É obrigação da entidade manter a documentação de habilitação devidamente atualizada. Envie com rapidez para o acesso ao SIGPC e habilitação no PDDE 2021.

Qualquer dúvida poderá ser esclarecida com meu assessor Junior Caixeta, nos telefones: (61) 3215-3540 e 3215-1540.


1. RESOLUÇÃO Nº 10 DE 18 ABRIL DE 2013.pdf

2. RESOLUÇÃO Nº 6 DE 27-02-2018.pdf

3. RESOLUÇÃO Nº 16 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.pdf

4. RESOLUÇÃO Nº 9 DE 01-10-2015 - Habilitação.pdf

5. ANEXO I - CADASTRO DO(A) ÓRGÃO- ENTIDADE E DO(A) DIRIGENTE.doc

6. Sugestao de Declaração.doc

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