Deputado Federal Eduardo Barbosa

Atenção Apaes: Publicada NOVA Resolução que regulamenta o PDDE

Prezados,

Informo que foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

A referida Resolução revoga a Resolução/CD/FNDE nº 10, de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em cumprimento ao disposto na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, entre outras Resoluções, conforme art. 49 da Resolução nº 15. 

A Resolução nº 15, de 16 de setembro de 2021 entra em vigor no dia 1º de outubro de 2021. Assim, é imprescindível a leitura atenta da nova resolução do PDDE. Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas com Junior Caixeta, pelos telefones (61) 3215-3540 ou 3215-1540.

Clique aqui e acesse a Resolução na íntegra.

Segue abaixo informação do FNDE sobre a Resolução nº 15:

“FNDE consolida normas do PDDE e de suas ações integradas

Resolução traz orientações e diretrizes sobre a execução e prestação de contas do programa

Publicada nesta sexta-feira, 17, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução n° 15/2021, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), consolida as normas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e de suas ações integradas. O novo normativo traz as diretrizes e orientações sobre os repasses, a execução, a fiscalização, o monitoramento e a prestação de contas do programa.

Além de apontar os beneficiários do PDDE, a resolução traz orientações sobre a destinação dos recursos, as condições necessárias para o recebimento dos valores e as atribuições de todos os atores envolvidos na política pública.

Com relação à execução dos recursos, esclarece como devem ser feitas as pesquisas de preços e os devidos pagamentos para os materiais, bens e serviços elencados como prioritários pela comunidade escolar. O normativo também traz todas as orientações sobre a correta prestação de contas dos recursos recebidos pelo FNDE.

A resolução tem como premissa a consolidação, modernização, atualização e alteração dos regramentos já existentes, com destaque para os artigos que tratam do monitoramento e fiscalização.

Objetivos – Criado em 1995, o PDDE tem por finalidade prestar assistência financeira às escolas públicas de educação básica, em caráter suplementar, a fim de contribuir para manutenção e melhoria da infraestrutura física e pedagógica das unidades de ensino, bem como incentivar a autogestão escolar e o exercício da cidadania, com a participação efetiva da comunidade no controle social.”


ABRAÇO FRATERNO,

EDUARDO BARBOSA

Deputado Federal

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