Deputado Federal Eduardo Barbosa

Atenção Entidades e Organizações de Assistência Social: Prazo para prestação de contas junto ao CMAS

Senhor (a) Presidente,

Alerto que 30 de abril de 2021 é o último dia para as entidades e organizações de assistência social, com atuação exclusiva ou preponderante na área da assistência social, inscritas Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) prestarem contas ao mesmo.

Em que pese a recomendação para o não acesso aos Órgãos Públicos Municipais, em razão da “onda roxa” anunciada pelo Governo do Estado de Minas Gerais para conter a disseminação da Covid-19, sugiro que faça contato com o  CMAS de sua cidade se as informações acima estão em consonância com o calendário do Conselho Municipal.

A Resolução nº 14, de 15 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que “define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social”; determina a obrigatoriedade das entidades e organizações de assistência social apresentarem ao CMAS, anualmente, os seguintes documentos (art. 13):

I - Plano de ação do corrente ano;

II - Relatório de atividades do ano anterior que evidencie o cumprimento do plano de ação.

Observação: O Plano de Ação e Relatório de Atividades devem demonstrar os serviços/programas/projetos ofertados pela entidade e organizações, de acordo com a inscrição no CMAS e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social - CNEAS; contemplando o disposto no artigo 3, incisos III e IV da referida Resolução.

A íntegra da Resolução nº 14/2014 está disponível em meu site, no link: https://www.dropbox.com/sh/akeejz26jxg21tx/AACktcXO7YqxS2UJ17V33CqQa/Legisla%C3%A7%C3%A3o/Cebas/Legisla%C3%A7%C3%A3o?dl=0&preview=Resolu%C3%A7%C3%A3o+n%C2%BA+14+de+2014.pdf&subfolder_nav_tracking=1

Para esclarecer dúvidas, caso seja de seu interesse, faça contato com meu assessor parlamentar, Marcelo Silva, pelos telefones (61) 3215-1540.


ABRAÇO FRATERNO,

EDUARDO BARBOSA

Deputado Federal

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