Deputado Federal Eduardo Barbosa

Atenção Entidades e Organizações de Assistência Social: Prorrogado Prazo para prestação de contas anual junto ao CMAS

OF. CIRC. GAB. Nº 09/21                                                                   

ASSUNTO: Prorrogado Prazo para prestação de contas anual junto ao CMAS

Senhor (a) Presidente,

Informo que foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CNAS / MC nº 32, de 19 de abril de 2021, que altera a Resolução nº 18, de 3 novembro de 2020, que altera o artigo 13 da Resolução CNAS nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social.

A Resolução prorroga para 31 de dezembro de 2021 o prazo para as entidades e organizações de assistência social, com atuação exclusiva ou preponderante na área da assistência social, inscritas Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) prestarem contas ao mesmo e ainda orienta os Conselhos conforme abaixo:

"Art. 2º Os Conselhos de Assistência Social quando da análise dos documentos referente à inscrição devem considerar a situação excepcional decorrente da pandemia do novo coronavírus, de forma a não prejudicar os usuários, e reconhecer a importância das entidades de assistência social na composição da rede socioassistencial do SUAS, no atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos, e das ofertas socioassistenciais, zelando pela manutenção das respectivas inscrições.

Parágrafo único. A adoção de uma ou mais medidas de prevenção, controle e mitigação do risco de transmissão da COVID-19 recomendadas pelas autoridades sanitárias e outras previstas nas legislações, inclusive medidas emergenciais trabalhistas, bem como de reorganização ou adaptação das ofertas socioassistenciais, incluída a garantia de provisões complementares, não devem acarretar cancelamento de inscrição." (NR)



ABRAÇO FRATERNO,

EDUARDO BARBOSA

Deputado Federal


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