Deputado Federal Eduardo Barbosa

Atenção gestores ou operadores dos Fundos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes: Informação Importante!

Prezados (as),

Foi publicada a Portaria nº 2.006, de 13 de julho de 2021, que dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

De acordo com a Portaria, os Fundos com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em situação regular devem ser cadastrados no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para fins de encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil, adotando as seguintes providências:


  • O cadastramento deverá cumprir as seguintes condições:

I. vinculação a CNPJ que possua, no campo "nome empresarial" ou "nome de fantasia", expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II. vinculação a CNPJ com natureza jurídica de código, conforme previsto no § 2º, do art. 1º da Portaria nº 2.006, de 13 de julho de 2021;

III. vinculação a CNPJ com situação cadastral ativa;

IV. vinculação a CNPJ com endereço em Estado ou Município ao qual o respectivo fundo esteja subscrito;

V. vinculação à conta específica aberta em instituição financeira pública; e

VI. vinculação à conta registrada sob o CNPJ do Fundo.


3. Os gestores e ou operadores dos fundos geridos pelos Conselhos sempre que verificarem incorreções nos dados cadastrados, devem efetuar o recadastramento no formulário contido no link: https://questionarios.mdh.gov.br/responder/e15xSrGvn3J2BjcEIzxC/, até o dia 15 de outubro de cada ano;


4. Serão desconsiderados, para fins de inclusão neste cadastro, os fundos que não enviarem suas informações até 15 de outubro de cada ano;


5. Foram criados dois canais exclusivos para que gestores de políticas públicas para crianças e adolescentes de todo o país possam tirar dúvidas sobre o Cadastro dos Fundos de Direitos da Criança e Adolescente. Basta ligar para o número (61) 2027 3104 ou mandar um e-mail para cadastro.fdca@mdh.gov.br.


A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, realiza anualmente o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente com o objetivo de atualizar a lista dos que em situação regular no país e que podem receber as doações dedutíveis do imposto de renda. Os estados e municípios que fizeram o cadastramento de seus fundos em anos anteriores e não tem informações para atualizar ou corrigir não precisaram refazer o procedimento.


Para mais informações, clique: https://www.gov.br/participamaisbrasil/cadastramento-de-fundos


Clique aqui e acesse a Portaria na íntegra.


ABRAÇO FRATERNO,

EDUARDO BARBOSA

Deputado Federal

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