Deputado Federal Eduardo Barbosa

Atenção: INSS deixa de considerar benefícios para cálculo de renda per capita

Portaria nº 1.282, de 22 de março de 2021, publicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24) retira do cálculo que define o valor da renda per capita (por habitante) familiar benefícios concedidos a idosos e a pessoas com deficiência.

Essa decisão é em decorrência da alteração da Lei Orgânica da Assistência Social feita pelo Projeto de Lei nº 9236/2017, de autoria do Deputado Federal Eduardo Barbosa, que tratava de outras condições de vulnerabilidade, e que foi transformado na Lei nº 13.982/2020, que também criou o Auxílio Emergencial.

Segundo a medida, os benefícios previdenciários de até um salário mínimo (R$ 1.100) ou os de prestação continuada concedidos a idosos com idade acima dos 65 anos ou a pessoas com deficiência não deverão mais compor o cálculo que define qual é o valor da renda per capita de uma família.

A renda per capita familiar é utilizada como referência para a inclusão ou não de uma pessoa em programas sociais do governo federal, como é o caso do auxílio emergencial, do Bolsa Família e de programas sociais - entre eles, os voltados à habitação.

Com informações da Agência Brasil

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