Deputado Federal Eduardo Barbosa

Atenção: Sancionada Lei com novas regras para a certificação de entidades beneficentes e regulamenta os procedimentos referentes à imunidade tributária

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) Lei Complementar nº 187, de 16 dezembro de 2021, que reformula regras para a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições.

De acordo com a Lei, a validade dos certificados vigentes cujo requerimento de renovação não tenha sido apresentado até a data de publicação da referida Lei fica prorrogada até 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade.

A apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que deu origem à Lei, decorreu de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais vários artigos da Lei 12.101/09, que trata do assunto, porque a regulamentação dessa imunidade deve ser feita por meio de lei complementar. A Lei foi sancionada com alguns vetos. Vale lembrar que o Congresso Nacional ainda apreciará os referidos vetos.

Imunidade restrita

Nos requisitos para obter e manter a certificação, a Lei estabelece que, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, a imunidade não poderá ser transferida a essas pessoas. Isso valerá para terceiros do setor público ou privado, com ou sem cessão de mão de obra.

Os dirigentes não responderão, direta ou subsidiariamente, pelas obrigações fiscais da entidade, salvo se comprovada fraude, dolo ou simulação.

Sobre a prioridade na celebração de convênios com o poder público, a Lei Complementar inclui os contratos para a execução de serviços e gestão.

Mais de uma área

As entidades beneficentes podem receber a certificação que garante a imunidade se prestarem serviços gratuitos nas áreas de educação, saúde ou assistência social. Quando a entidade atuar em mais de uma dessas áreas, ela será́ dispensada de comprovar os requisitos exigidos para cada área de atuação não preponderante quando o total de custos e despesas com essa atividade não preponderante for limitado a 30% do total. Além disso, deverá observar um limite total anual a ser fixado em regulamento.

O prazo de validade da certificação continua a ser de três anos. Na hipótese de renovação de certificação, o efeito da decisão de deferimento contará do término da validade da certificação anterior, com validade de três ou cinco anos, na forma do regulamento.

Os requerimentos de renovação feitos após o prazo da data final de validade serão considerados como requerimentos para concessão de nova certificação.

Passivo

Devido à decisão do STF sobre a inconstitucionalidade de trechos da Lei 12.101/09, dispensando certas contrapartidas para contar com a imunidade tributária, a Lei extingue os créditos exigidos pela União relativos a contribuições sociais instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, educação ou assistência social.

Esses créditos se originaram de polêmicas sobre a interpretação do tema pelo Supremo ao longo do tempo em diferentes ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs).

Assistência social

As entidades beneficentes de assistência social poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de filiais, com ou sem cessão de mão de obra, registradas segregadamente em sua contabilidade e destacadas em suas Notas Explicativas.

A Lei exige daquelas entidades de assistência social de atendimento que atuam em mais de um município ou estado a apresentação de comprovante de inscrição de suas atividades nos conselhos de assistência social de no mínimo 90% dos municípios de atuação, comprovando inclusive a preponderância dos custos e despesas nessas localidades.

Em relação ao atendimento ao idoso em casas de longa permanência, a Lei estabelece que as entidades de atendimento ao idoso de longa permanência, ou casas-lares, poderão gozar da imunidade, desde que seja firmado contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada e de que eventual cobrança de participação do idoso no custeio da entidade seja realizada no limite de 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

Pessoas com deficiência

Quanto às entidades que prestam serviços, programas ou projetos socioassistenciais com o objetivo de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde, a Lei atribui a competência de certificação exclusivamente ao ministério responsável pela área de assistência social.

Essas entidades serão certificadas exclusivamente pela autoridade executiva federal responsável pela área da assistência social, ainda que exerçam suas atividades em articulação com ações educacionais ou de saúde, dispensadas as manifestações das autoridades executivas responsáveis pelas áreas da educação e da saúde.

Comunidades terapêuticas

A Lei inclui as comunidades terapêuticas e as entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares entre as entidades a quem será concedida ou renovada a certificação de entidade beneficente.

Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e transitório, mediante adesão e permanência voluntárias, a pessoas com problemas associados ao uso, ao abuso ou à dependência do álcool e de outras drogas acolhidas em ambiente protegido e técnica e eticamente orientado, que tem como objetivo promover o desenvolvimento pessoal e social, por meio da promoção da abstinência, bem como a reinserção social, buscando a melhora geral na qualidade de vida do indivíduo.

Considera-se entidade de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares a entidade que presta serviços intersetoriais, interdisciplinares, transversais e complementares da área do uso e da dependência do álcool e de outras drogas.

A certificação dessas entidades será realizada pela unidade responsável pela política sobre drogas do ministério da área de assistência social. A entidade deverá comprovar um mínimo de 20% de sua capacidade em atendimentos gratuitos.

Área da Saúde

Os meios para a entidade oferecer contrapartidas para ter direito à imunidade tributária continuam iguais: prestar serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS); prestar serviços gratuitos; atuar na promoção à saúde; ser de reconhecida excelência e realizar projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS.

As entidades poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de suas filiais, com ou sem cessão de mão de obra para contribuir com a realização das atividades previstas como contrapartida.

No caso de serviços ao SUS, o mínimo continua a ser de 60% (internações ou atendimentos ambulatoriais), mas a Lei Complementar permite que 10 pontos percentuais sejam vindos de contrato de gestão com o poder público (gestão de hospitais, por exemplo).

Entidades que desejam a certificação para a imunidade por meio da prestação de serviços gratuitos deverão pactuar essa oferta com o gestor local do SUS mediante contrato, convênio ou instrumento congênere.

Educação

No setor educacional, as entidades beneficentes sem fins lucrativos deverão ofertar bolsas integrais ou parciais para pessoas que atendam ao perfil socioeconômico sem qualquer forma de discriminação, segregação ou diferenciação, vedada a utilização de critérios étnicos, religiosos, corporativos ou políticos, ressalvada a Lei de Cotas. A regra valerá inclusive para as entidades que prestam serviços totalmente gratuitos e por meio de convênio com órgãos ou entidades dos poderes públicos.

Para obter bolsa integral, a renda familiar bruta mensal per capita dos beneficiados continua sendo de 1,5 salário mínimo. Para a bolsa parcial (50%), esse limite será de até três salários.

No entanto, no caso da bolsa integral, será admitida uma renda 20% maior quando considerados aspectos de natureza social do beneficiário, de sua família ou de ambos em relatório assinado por assistente social com registro no órgão de classe.

Entidades que optarem pela substituição de até́ 25% das bolsas de estudos por benefícios deverão firmar termo de concessão com cada um dos alunos.

Esses benefícios são divididos em três tipos, mas a conversão de bolsas é admitida apenas para os tipos 1 e 2:

Tipo 1: benefícios destinados exclusivamente ao aluno bolsista, tais como transporte escolar, uniforme, material didático, moradia e alimentação;

Tipo 2: ações e serviços destinados a alunos e seu grupo familiar, com vistas a favorecer ao estudante o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão do curso na instituição de ensino; e

Tipo 3: projetos e atividades de educação em tempo integral destinados à ampliação da jornada escolar dos alunos da educação básica matriculados em escolas públicas que apresentem índice de nível socioeconômico baixo estabelecido nos termos da legislação.

Atendidas as condições socioeconômicas, as instituições também poderão considerar como bolsistas os trabalhadores da própria instituição e dependentes destes se previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho até́ o limite de 20% do mínimo.

Exigência de tributos

Se a Receita Federal verificar o descumprimento de qualquer requisito que resulte na perda da imunidade tributária, deverá emitir um auto de infração e encaminhá-lo à autoridade executiva certificadora, mas a exigência do crédito tributário ficará suspensa até́ a decisão definitiva no processo administrativo.

A certificação da entidade permanece válida até́ a data da decisão administrativa definitiva sobre o cancelamento dessa certificação.

Vale ressaltar que a Lei será regulamentada através de decreto da Presidência da República. Depois do decreto podem ser editadas portarias e resoluções dos órgãos executores.


Clique aqui e veja a Lei na íntegra.

Clique no arquivo abaixo para ver a Retificação publicada sobre a lei:

Retificação.pdf


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