Deputado Federal Eduardo Barbosa

Carros para PCD ganham novo teto na isenção de ICMS

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) elevou o teto para isenção do ICMS na compra de veículos novos por pessoas com deficiência (PCD), que há mais de dez anos estava fixado em R$ 70 mil e subiu para R$ 100 mil. A informação foi publicada no Diário Oficial da União através do Convênio ICMS nº 204, de 09 de dezembro de 2021.

Apesar da fixação do novo limite, a isenção continuará limitada a R$ 70 mil. O valor que passar disso e for inferior a R$ 100 mil terá tributação integral. Acima do antigo teto, pessoas com deficiência não tinham direito a nenhum desconto no imposto.

A mudança vigora a partir da ratificação do convênio, que será publicada nos próximos dias no Diário Oficial da União.

Clique aqui e acesse o Convênio na íntegra.

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