Deputado Federal Eduardo Barbosa

Ministério da Cidadania prorroga prazo de suspensão do recurso contra decisão de indeferimento de certificação

OF. CIRC. GAB. Nº12/21                                                                       

Brasília, 20 de julho de 2021.

 ASSUNTO: prorroga prazo de suspensão do recurso contra decisão de indeferimento de certificação 

Senhor (a) Presidente,

Informo que o Ministério de Estado da Cidadania (MC) publicou no Diário Oficial da União a Portaria MC nº 647, de 16 de Julho de 2021, que prorroga o prazo de suspensão do recurso contra decisão de indeferimento de certificação previsto no art. 3º da Portaria MC nº 419, de 22 de junho de 2020, até o dia 31 de dezembro de 2021.

Dessa forma, o art. 3º, da Portaria MC nº 419/2020, passou a vigorar com seguinte redação:

"Art. 3º Fica suspenso o prazo do recurso contra decisão de indeferimento da certificação a que se refere o caput do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 204, no âmbito do Ministério da Cidadania, a contar do dia 20 de março de 2020, a partir do reconhecimento de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 31 de dezembro de 2021." (NR)

Para conhecer a íntegra da Portaria MC nº 419 de 2020 e a íntegra da Portaria MC nº 647 de 2021, acesse o link: Portaria MC nº 419 de 2020

ABRAÇO FRATERNO,

EDUARDO BARBOSA

Deputado Federal


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