Deputado Federal Eduardo Barbosa

Publicada Portaria que define critérios para repasses de recursos para ILPIs

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 2.221, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação do auxílio financeiro emergencial pela União às instituições de longa permanência e define os critérios de rateio, nos termos da Lei nº 14.018, de 20 de junho de 2020.

O objetivo do auxílio financeiro é fortalecer o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e se destina às Instituições de Longa Permanência para Idosos públicas ou privadas de caráter assistencial, sem finalidade lucrativa e cuja atividade se dê de modo continuado e com número de inscrição ativo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

As Instituições de Longa Permanência para Idosos interessadas no recebimento do auxílio financeiro têm que: estar inscrita no Cadastro de Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com situação cadastral ativa; ser Instituição de Longa Permanência para Idosos de caráter assistencial, pública ou privada sem fins lucrativos; exercer a atividade de modo continuado; e ser reconhecida por órgão municipal.

As Instituições que quiserem habilitar-se ao auxílio financeiro emergencial deverão se comprometer com as regras firmadas no REQUERIMENTO DO AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL, anexo da Portaria, também disponível em https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa ou https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/auxilio-emergencial-as-ilpis-lei-14-018-20.

As Instituições de Longa Permanência para Idosos que se enquadrarem nos requisitos deverão se cadastrar junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da Portaria, 04/09/2020 a 03/10/2020, por meio do FORMULÁRIO "auxílio financeiro emergencial" disponíveis nos links: https://forms.gle/NgkMyh7VZpKSzvXv9 ou https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/auxilio-emergencial-as-ilpis-lei-14-018-20 e das orientações disponíveis no sítio eletrônico do Ministério.

Para fins de habilitação as ILPIs deverão adicionar ao Formulário a seguinte documentação mínima obrigatória: CNPJ; Estatuto e Ata de composição da atual diretoria ou Contrato Social; normativo de criação, se ILPI pública; declaração do número de idosos institucionalizados, com identificação do nome e CPF, se o idoso possuir; declaração do número de funcionários, com identificação do nome, CPF e função; RG e CPF do representante legal da instituição; Requerimento do Auxílio Financeiro Emergencial; e licença de funcionamento expedida pelo órgão da vigilância sanitária municipal ou declaração de funcionamento expedida por órgão municipal. OBS: outros documentos poderão ser exigidos ao longo do processo.

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicará a listagem das instituições qualificadas como habilitadas e não habilitadas, em até 10 (dez) dias do término do cadastramento em seu sítio eletrônico, por meio do link https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa ou https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/auxilio-emergencial-as-ilpis-lei-14-018-20.

As instituições qualificadas como não habilitadas na fase cadastral poderão apresentar recurso dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação da listagem das instituições conforme previsto no parágrafo anterior por meio do formulário "RECURSO CONTRA A NÃO HABILITAÇÃO DE CADASTRO", disponível no link https://forms.gle/zukExvsUPW8EKnVM6, no sítio eletrônico do Ministério.

DO RATEIO E DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO

O auxílio financeiro emergencial será rateado entre as instituições habilitadas em igual montante do crédito extraordinário (R$ 160 milhões) dividido pelo número de idosos por essas atendidos. A integralidade do valor recebido será aplicada no atendimento à população idosa acolhida nas instituições habilitadas, e a instituição beneficiada deverá utilizá-lo preferencialmente:

I - em ações de prevenção e de controle da infecção dentro da instituição:

a) compra de equipamentos médico-hospitalares de livre comercialização;

b) compra de colchões, lençóis, edredons, cobertores ou mantas, forro para cobertura de mesas, toalhas de banho e tapetes antiderrapantes, panelas e utensílios;

c) compra de alimentos para o favorecimento da melhora da imunidade dos idosos atendidos; e

d) compra de produtos e materiais para limpeza e descontaminação dos ambientes.

II - para compra de insumos e de equipamentos básicos para segurança e higiene dos residentes e funcionários:

a) Equipamentos de Proteção Individual-EPIs (máscaras descartáveis e de proteção facial acrílica transparente, luvas descartáveis, toucas descartáveis, capote/avental hospitalar);

b) sabonete líquido, e álcool 70% líquido e em gel; e

c) fraldas geriátricas descartáveis.

III - para compra de medicamentos que, por prescrição médica, favoreça, o bem-estar dos idosos institucionalizados.

É fundamental a leitura da Portaria em:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2.221-de-3-de-setembro-de-2020-275911455

Para mais orientações sobre o Cadastramento Nacional do Auxílio Emergencial às ILPIs clique em:

https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/OrientaessobreoCadastramentolei14.10811.pdf

Dúvidas, somente formalizadas pelo e-mail: auxilioemergencial_ilpi@mdh.gov.br


ABRAÇO FRATERNO,

EDUARDO BARBOSA

Deputado Federal


Clique aqui e acesse a Portaria nº 2.377, de 24 de setembro de 2020, que altera a Portaria nº 2.221, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação do auxílio financeiro emergencial pela União às instituições de longa permanência e define os critérios de rateio, nos termos da Lei nº 14.018, de 20 de junho de 2020.


Clique aqui e acesse a Portaria nº 3. de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre as competências, o fluxo dos processos ao pagamento a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), nos termos do art. 22 da Portaria nº 2.221, de 3 de setembro de 2020.

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