Deputado Federal Eduardo Barbosa

Proposta isenta de IPI as cadeiras de rodas e outros aparelhos para locomoção

Publicado: 14 de dezembro de 2021

Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou nesta terça-feira (15) relatório de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa a favor do Projeto de Lei nº 10.763/2018, que trata da isenção do IPI para a aquisição de cadeiras de rodas, bem como demais utensílios e equipamentos que tenham por finalidade facilitar a mobilidade ou locomoção de pessoas com deficiência, transitória ou definitiva.

Segundo Eduardo Barbosa, o projeto é de suma para garantir uma melhor qualidade de vida para as pessoas com deficiência convertendo a isenção em lei, tendo em vista que embora esses equipamentos e utensílios atualmente gozem de alíquota zero (0%) do IPI, mas o Poder Executivo pode a qualquer momento aumentar a alíquota.

“A aprovação dessa proposta é importante para dar segurança jurídica às pessoas com deficiência”, ressaltou o deputado.

A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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