Deputado Federal Eduardo Barbosa

Sancionada Lei que define teto de R$ 140 mil para isenção de IPI de carro PCD

Publicado: 15 de julho de 2021

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (15) a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021, que, entre outras medidas, estipula o valor máximo do veículo a ser adquirido com a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) no caso de compra de veículos novos por pessoa com deficiência (PCD). Até o fim desse ano, a isenção valerá apenas para automóveis que custem até R$ 140 mil.

Na Medida Provisória original (MP 1034), o texto havia estipulado um teto para o valor dos veículos de R$ 70 mil e os parlamentares dobraram esse valor.

Além do aumento do teto, daqui em diante o benefício só poderá ser usado a cada três anos, e não mais a cada dois anos, como era na Lei 8.989/95. Essas regras têm vigência imediata.

A lei é válida para pessoas com deficiência física, visual, intelectual severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Os deputados haviam aprovado uma emenda estendendo a isenção de IPI para veículos novos comprados por pessoas com deficiência auditiva, mas a medida foi vetada pela Presidência da República. 

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada.


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