Deputado Federal Eduardo Barbosa

Sancionada Lei que prorroga a suspensão de metas para prestadores de serviços do SUS

Publicado: 29 de julho de 2021

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29) a Lei nº 14.189, de 28 de julho de 2021, que altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, e prorroga até 31 de dezembro de 2021 o prazo para a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

O deputado federal Eduardo Barbosa atuou diretamente na negociação com o governo para que essa prorrogação acontecesse, a qual beneficia Apaes (CER e Serdi), hospitais filantrópicos, laboratórios, clínicas e organizações sociais de saúde que prestam serviços ao SUS. Normalmente, essas instituições precisam cumprir metas quantitativas e qualitativas, estabelecidas em contrato, para garantir o repasse regular dos recursos e também para continuar tendo direito a benefícios fiscais.

Por causa da pandemia, foram editadas normas para suspender a obrigatoriedade de manutenção dessas metas: a Lei 13.992, de 2020, que concedeu prazo até o final de junho de 2020; a Lei 14.061, de 2020, que estendeu o prazo até o final de setembro de 2020, fruto do substitutivo do deputado federal Eduardo Barbosa ao Projeto de Lei nº 3.058/2020; e a Lei 14.123, de 2021, que o estendeu até o final de dezembro do ano passado. Como a pandemia e a situação de calamidade de saúde pública ainda persiste, a Lei sancionada hoje ampliou a suspensão até 31 de dezembro deste ano.

Além da extensão do prazo, a Lei permite que pessoas de direito privado com fins lucrativos — como é o caso de laboratórios e clínicas, por exemplo — tenham direito à suspensão do cumprimento de suas metas com o SUS. 

De acordo com a Lei, o pagamento dos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (Faec) será efetuado conforme produção aprovada pelos gestores estaduais, distrital e municipais de saúde.


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